Desenvolvido por Prestafy

POR FAVOR LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO ANTES DE UTILIZAR ESTE SITE ou esta APLICAÇÃO E CONTRATAR OS NOSSOS SERVIÇOS

 

1.     O que vai encontrar nestes Termos e Condições de Utilização

Estes Termos e Condições de Utilização fornecem-lhe as regras de utilização em www.fpacorporation.pt (“Site”) e da nossa aplicação para dispositivos móveis denominada (“Aplicação”) que contêm a informação pré-contratual obrigatória nos termos da lei aplicável.

Os contratos de prestação de serviços Fico por Aqui, são celebrados em português.

A contratação através desta plataforma é uma transparência eletrónica, nos termos do disposto nos artigos 26.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, e cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Caso não concorde com a celebração do contrato por meios eletrónicos, não assinale a opção abaixo. Infelizmente, porque os nossos princípios assentam na Lei vigente, caso não concorde, não poderemos prestar os nossos serviços.

2.     Quem somos e como nos pode contactar

O Site e a Aplicação são geridos pelo empresário em nome individual Vasco Augusto Martinho Lopes, sob o domínio comercial Fico por Aqui, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Vila Franca de Xira com o número 9996003116391 de pessoa coletiva 145 311 805 com sede social na Praceta Aníbal faustino nº 6, 4C, 2625-161 Póvoa de Santa Iria

Pode ser contactar através do número 91 114 74 73,  ou por email geral@fpacorporation.pt ou através do nosso formulário disponível em https://www.fpacorporation.pt através da Aplicação.

Somos uma empresa que se dedica à compra e venda de automóveis e prestação de serviços na área automóvel, com suportes informáticos de software para gestão de oficinas de automóveis.

3.     Definições e interpretação

Salvo se do contexto decorrer claramente num sentido diferente, nas presentes Condições de Utilização, os termos e expressões usados com letra maiúscula ou gra/negrit a seguir enumerados, têm o seguinte significado:

·         Serviço: cedência de espaços no Site e/ou na Aplicação necessários à colocação e disponibilização pública do anúncio de classificado do Utilizador/Vendedor para que este possa divulgar e promover a venda do seu veículo ou peça durante os períodos selecionados por si;

·         Utilizador/Vendedor: pessoa, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a celebração das transações relativas aos veículos ou às peças de acordo com o direito português, que se tenha registado no Site ou na Aplicação e pretenda a publicação de anúncios para venda de veículos ou peças;

·         Visitante/Interessado: pessoa, singular ou coletiva, que aceda ao Site ou à Aplicação e consulte os anúncios publicados.

4.     Utilização do Site ou da Aplicação

Ao utilizar o Site ou a Aplicação confirma que aceita estes Termos e Condições de Utilização e que se compromete a cumprir os mesmos.

Se não concordar com os nossos Termos e Condições de Utilização não deve utilizar o Site ou a Aplicação.

Recomendamos que guarde uma cópia destes Termos e Condições de Utilização num suporte duradouro para que possa consultá-los sempre que desejar.

5.     Outros termos e condições que podem ser-lhe aplicáveis

Estes Termos e Condições de Utilização fazem referência a outros termos e políticas que lhe podem ser aplicáveis quando utiliza o Site ou a Aplicação:

·         A nossa Política de Privacidade disponível em https://www.fpacorporation.pt que estabelece a forma como recolhemos dados pessoais sobre si e como tratamos as informações que nos fornece.

·         A nossa Política de Cookies disponível em https://www.fpacorporation.pt que esclarece os cookies que instalamos no seu dispositivo, para que servem e como poderá configurar as definições do seu browser para eliminar ou limitar os cookies

·         Os termos e condições de utilização, a política de privacidade e de cookies de qualquer outra plataforma disponíveis em Fico por Aqui , caso tenha optado por publicitar o seu anúncio também nessa plataforma.

Se contratar os nossos Serviços, poderão ser-lhe aplicáveis adicionalmente regras específicas para essa mesma contratação, porém antes de concluir qualquer processo de contratação connosco deve verificar cuidadosamente as informações pré-contratuais que lhe são prestadas.

6.     Alteração dos Termos e Condições de Utilização

Poderemos em qualquer momento alterar estes Termos e Condições de Utilização. Sempre que estes Termos e Condições de Utilização forem alterados, será informado da alteração quando aceder ao Site, mediante a inclusão da expressão “Novo” imediatamente a seguir ao hyperlink para estes Termos e Condições de Utilização, o qual estará visível até 60 dias após a alteração.

Se as alterações aos Termos e Condições de Utilizações forem por nós consideradas materiais ou particularmente significativas, enviaremos um email para os Utilizadores/Vendedores e Visitantes/Interessados registados com conta válida.

Cada vez que utilizar o Site ou a Aplicação, por favor verifique os Termos e Condições de Utilização e assegure-se de que os compreende.

7.     Descrição dos Serviços

Cedemos espaços no Site e na Aplicação para a colocação e disponibilização pública do anúncio de classificado do Utilizador/Vendedor para que este possa divulgar e promover a venda do seu veículo ou da sua peça.

Somos responsáveis pelo desenvolvimento, operação e manutenção do Site e da Aplicação e a nossa atuação limita-se à gestão da apresentação dos anúncios colocados pelo próprio Utilizador/Vendedor para venda de veículos ou peças que é gratuita, mas poderá vir a ser paga.

Caso o Utilizador/Vendedor assinale essa opção, na medida em que exista ou seja criada uma conta ativa noutro site que exija o pagamento do respetivo preço, o seu anúncio será publicado também nessa plataforma. A conta do Utilizador/Vendedor no Site e na Aplicação identificará se o anúncio se encontra publicado também nessa plataforma.

 Antes de optar pela publicação do seu anúncio também nessa plataforma, certifique-se que leu e compreendeu os termos e condições de utilização dessa outra Plataforma, a sua política de privacidade e de cookies.

8.     Contratação dos Serviços

A contratação dos Serviços é efetuada através de meios eletrónicos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (na sua redação atual), e no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na sua redação atual).

9.     Condições de acesso

Os Serviços só podem ser utilizados por pessoas, singulares ou coletivas, com capacidade jurídica plena de acordo com o direito português, estando proibida a sua utilização por menores de 18 anos.

Não nos responsabilizamos por qualquer consequência resultante da falta de capacidade jurídica ou outra do Utilizador/Vendedor.

10.  Localização dos Utilizadores/Vendedores

Site e a Aplicação destinam-se a Utilizadores/Vendedores em Portugal. Não asseguramos que o conteúdo disponível no Site, quer na aplicação ou através de outros, seja adequado para utilização em outras jurisdições.

11.  Registo para colocação de anúncios e consulta da base de dados

Para aceder ao Serviço, o Utilizador/Vendedor terá de preencher um formulário de registo online, disponível no Site ou na Aplicação.

A cada Utilizador/Vendedor apenas pode corresponder um registo. Podendo sem aviso prévio ser cancelado qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo Utilizador/Vendedor.

O registo do Utilizador/Vendedor é gratuito.

O Utilizador/Vendedor pode solicitar, a qualquer momento, o cancelamento da sua conta no Site ou na Aplicação; porém,  caso o serviço tenha sido pago, tal não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já pagas para a utilização de um Serviço previamente contratado.

Após o registo, o Utilizador/Vendedor passa a ser titular de um código de acesso à sua conta (login e password), sendo a conta do Utilizador/Vendedor pessoal e intransmissível.

A qualquer momento, podemos cancelar ou eliminar, de forma temporária ou permanente, o registo do Utilizador/Vendedor se este: (i) não cumprir os presentes Termos e Condições de Utilização, (ii) ceder a sua posição contratual a terceiros sem a nossa prévia autorização por escrito e/ou (iii) atuar de forma a acarretar prejuízos para nós, restantes Utilizadores/Vendedores, ou Visitantes/Interessados do Site ou da Aplicação.

Caso seja necessário desativar o seu código de acesso, informaremos esse Utilizador/Vendedor por email e o mesmo não deverá procurar aceder à conta com outro nome ou através de um outro código.

O Visitante/Interessado pode registar-se no Site ou na Aplicação e o seu registo é gratuito.

12.  Segurança dos detalhes das contas de registo

Nos casos em que se tenha registado e lhe tenhamos fornecido um código de acesso à sua conta, reconhece e aceita que é sua responsabilidade manter essas senhas secretas e confidenciais. Jamais solicitaremos que partilhe essas senhas com outras pessoas.

O Utilizador/Vendedor deve utilizar unicamente o código de acesso de que for titular, assumindo assim plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização expressa.

Se o Utilizador/Vendedor souber ou desconfiar que alguém teve acesso ao código de acesso à sua conta, deve informar-nos de imediato através do número 91 114 75 73 , do nosso formulário disponível em https://www.fpacorporation.pt, através da Aplicação, ou por email para geral@fpacorporation.pt

Caso nos contacte por telefone ser-lhe-ão solicitados elementos adicionais que deverão ser fornecidos através do formulário disponível em https://www.fpacorporation.pt ou através da Aplicação de modo a que possa ser feita a verificação da utilização da sua conta.

13.  Preço

A colocação de anúncios no Site ou na Aplicação é gratuita, não estando por agora dependente de pagamento, mas se um dia estiver, os montantes estão definidos em tarifário e o qual a verificar-se constituirá parte integrante destes Termos e Condições de Utilização.

A serem definidos preços constantes do tarifário, incluirão os montantes devidos de IVA à taxa legal em vigor.

Outros serviços que não os anúncios são cobrados de acordo com o serviço prestado, podendo ser pago através do sistemas MEI ou  Paypal®, referência Multibanco® Transferência Bancária, cartão de débito ou crédito, Payshop® ou outro (conforme a opção do Utilizador/Vendedor), mediante as informações que remeteremos para o email do Utilizador/Vendedor durante o processo de contratação online do Serviço.

Alguns serviços de apoio expressos em cada rubrica, ao serem pagos através do saldo de conta a que se refere o número seguinte.

A fatura será emitida por via eletrónica e estará disponível na sua conta de registo. Asseguramos que a fatura garante a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade.

14.  Carregamento de conta

A haver preços a pagar, se escolheu ter uma conta por carregamento, pode carregar a sua conta através dos meios disponíveis que esco0lher para o pagamento do preço dos Serviços. Sempre que carregar a sua conta emitiremos uma fatura eletrónica pelo valor total do carregamento. O valor mínimo do carregamento é de 30€. Caso o carregamento de conta seja superior ao valor do Serviço, o valor do serviço será debitado na conta, podendo manter o saldo remanescente durante 30 dias. Caso não utilize o remanescente do saldo nos 30 dias seguintes, o mesmo caduca e não poderá reavê-lo.

15.  Anúncio

O anúncio para divulgação do veículo ou da peça é preparado pelo Utilizador/Vendedor. O conteúdo dos anúncios é da exclusiva responsabilidade do respetivo Utilizador/Vendedor. Em cada anúncio, o Utilizador/Vendedor pode exibir o numero mínimo de 7 fotos do veículo. e no caso de peças, uma foto com uma peça ou conjunto de peças com preços, podem ser afixados em cada peça ou não.

A oferta de venda do veículo ou da peça anunciada pelo Utilizador/Vendedor não obriga à compra nem à venda.

16.  Condições de colocação dos anúncios e destaques

Por agora não se põe, mas no caso de haver preços:

Caso o Utilizador/Vendedor tenha declarado através do procedimento online de contratação no Site ou na Aplicação que pretende que a prestação dos Serviços escolhidos se inicie durante o prazo previsto para a livre resolução (ou seja, 14 dias contados da data da conclusão do procedimento online de contratação), nós daremos de imediato início à prestação dos Serviços.

Se, pelo contrário, o Utilizador/Vendedor não declarou, através do procedimento online de contratação no Site ou na Aplicação, que pretende que os Serviços tenham início durante o prazo previsto para a livre resolução (ou seja, 14 dias contados da data da conclusão do procedimento de contratação), o Utilizador/Vendedor apenas receberá os dados para pagamento após o decurso do prazo legal de 14 dias.

Após o pagamento do preço pelo Utilizador/Vendedor, irá receber um email que confirma o pagamento e o início dos Serviços. O anúncio é divulgado no Site e na Aplicação no prazo máximo de 48 horas após a boa receção do pagamento, ressalvando-se circunstâncias de força maior fora do nosso controlo.

O anúncio mantém-se disponível durante 14 ou 28 dias, conforme a opção do Utilizador/Vendedor e a especificação constante do nosso tarifário (“Período de Colocação”).

Os destaques serão divulgados durante o número de dias escolhido, que podem ser de 3 a 14 dias e de acordo com as especificações contantes do nosso tarifário. Seleccione cuidadosamente a duração do seu destaque, pois a duração do destaque não prolonga o Período de Colocação. Independentemente da duração do destaque o seu anúncio caduca no fim do Período de Colocação.

Findo o Período de Colocação, o Utilizador/Vendedor pode renovar o anúncio por qualquer dos períodos disponíveis para os Serviços independentemente do período inicial, efetuando o pagamento devido previamente.

Os anúncios podem ou não ter fotografias, consoante a opção do Utilizador/Vendedor. Caso o Utilizador/Vendedor opte por colocar fotografias, asseguramos que poderá colocar um mínimo de 8 fotografias por veículo ou peça.

Ao colocar o anúncio no Site ou na Aplicação, o Utilizador/Vendedor poderá ocultar do anúncio os seus dados pessoais, salvo no que se refere ao código postal e à freguesia que serão sempre disponibilizados para permitir a localização geográfica geral do veículo ou da peça.

A venda do veículo ou da peça pelo Utilizador/Vendedor antes de decorrido o Período de Colocação, não confere ao mesmo o direito ao reembolso de qualquer quantia pela não utilização do anúncio até ao limite máximo da sua duração.

17.  Alterações ao anúncio

O Utilizador/Vendedor pode, a qualquer momento, editar os seus anúncios de venda ativos, através da sua área de conta pessoal, ficando impedido de alterar o tipo, a marca e o modelo dos veículos ou das peças depois de colocados os respetivos anúncios.

O Utilizador/Vendedor pode, a qualquer momento, apagar anúncios de venda ativos, através da sua área de conta pessoal, no caso de anúncios a tributar, sem direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no Site ou na Aplicação.

Por motivos de segurança, poderemos adiar a disponibilização pública de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador/Vendedor), de contactos de Utilizadores/Vendedores e das anotações ou imagens dos anúncios.

18.  Obrigações do Utilizador/Vendedor

Cabe ao Utilizador/Vendedor assegurar que os anúncios a divulgar no Site e na Aplicação respeitam, obrigatoriamente, as seguintes condições de divulgação (“Condições”):

·         O anúncio é colocado na secção correta (as secções disponíveis para a colocação dos anúncios são: carros, comerciais, autocaravanas, pesados, motos, barcos e peças) e nas categorias indicadas;

·         O preço indicado no anúncio é um preço real e relativo à venda do veículo ou da peça: não são aceites preços de prestações mensais, leasings ou cedências parciais;

·         O anúncio preparado destina-se à venda do veículo ou da peça, sendo proibidos anúncios de prestação de serviços e/ou de publicidade;

·         As imagens contidas no anúncio (caso existam) correspondem ao veículo ou peça cuja venda é pretendida pelo Utilizador/Vendedor; caso tal não se verifique, cabe ao Utilizador/Vendedor indicar expressa e inequivocamente que as imagens não correspondem ao veículo ou à peça anunciado para venda;

·         As imagens divulgadas não contêm publicidade, efeitos, contactos, pessoas ou animais.

19.  Nossos direitos relativamente ao anúncio

Poderemos retirar, anular ou apagar qualquer anúncio que não cumpra as Condições ou que, por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do Site ou da Aplicação, sem aviso prévio ao Utilizador/Vendedor. Contudo, o Utilizador/Vendedor receberá um email nos termos do qual é informado sobre a eliminação do seu anúncio e os motivos.

Sempre que seja possível corrigir a parte não conforme do seu anúncio, iremos informá-lo de tal facto e de como pode corrigir e no caso de haver tributação, não perdendo o Utilizador/Vendedor o direito de beneficiar do Serviço até ao termo do Período de Colocação.

Temos ainda o direito de retirar o anúncio do Site e da Aplicação em cumprimento de ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública.

Caso surja uma ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública que nos obrigue a retirar o anúncio do Site e da Aplicação, comunicaremos, na medida em que seja legalmente aceitável, antecipadamente ao Utilizador/Vendedor a eliminação do anúncio. Caso não seja possível efetuar esta comunicação antecipadamente efetuaremos tal comunicação ao Utilizador/Vendedor logo que possível.

Nas circunstâncias referidas acima, o Utilizador/Vendedor no caso de haver tributação, não tem direito ao reembolso de qualquer montante pago.

20.  Responsabilidade do Utilizador/Vendedor

Ao aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização, o Utilizador/Vendedor obriga-se, nomeadamente, a:

·         Fornecer de forma verídica, completa e atualizada os seus dados pessoais;

·         Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Site e na Aplicação e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que realizado por terceiros, com ou sem a sua autorização;

·         Cumprir pontualmente as suas obrigações de pagamento para que lhe seja prestado o Serviço;

·         Adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou lesem, de alguma forma, situações jurídicas protegidas;

·         Não apresentar ofertas de venda artigos que não sejam exclusivamente veículos ou peças;

·         Não apresentar ofertas de venda de veículos ou peças onerados com penhora judicial, arresto ou qualquer outra forma de apreensão preventiva;

·         Não apresentar conteúdos de anúncios de carácter ilícito, violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;

·         Não ceder a sua posição contratual a terceiros, sem a nossa prévia autorização por escrito;

·         Deve informar atempada e diligentemente da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer uma das obrigações para si emergentes destes Termos e Condições de Utilização;

·         Informar-nos atempada e diligentemente de todos os factos que possam ser relevantes à boa execução dos Serviços, em particular, alteração do seu email e, caso tenha indicado o seu nome, morada (incluindo freguesia e código postal), número de identificação fiscal e contacto telefónico se houver qualquer mudança.

A violação pelo Utilizador/Vendedor das obrigações decorrentes destes Termos e Condições de Utilização, confere-nos o direito a sermos indemnizados nos termos gerais de direito.

21.  Nossa atuação

Não assumimos qualquer intervenção nas comunicações e interações que venham a ser realizadas entre o Utilizador/Vendedor e o Visitante/Interessado e não participamos nas transações realizadas entre os mesmos, nem servimos de intermediário e/ou representante legal de qualquer das partes envolvidas na transação.

Não influenciamos, verificamos, garantimos ou avaliamos o conteúdo dos anúncios a disponibilizar no Site e na Aplicação.

Não garantimos (i) a qualidade, veracidade, exatidão, segurança e/ou legalidade dos anúncios, (ii) a capacidade de venda do Utilizador/Vendedor, (iii) a capacidade de compra do Visitante/Interessado e/ou (iv) a concretização das transações comerciais.

O Utilizador/Vendedor autoriza-nos desde já a ceder a nossa posição contratual e/ou o direito ao recebimento de qualquer montante pecuniário devido pelo Utilizador/Vendedor. A cessão produzirá os seus efeitos a partir da data da receção pelo Utilizador/Vendedor, de comunicação escrita (incluindo por email) da respetiva cedência.

22.  Funcionalidade de número único em chamadas para Utilizadores/Vendedores profissionais

Disponibilizamos ao Utilizador/Vendedor profissional, caso este esteja interessado, um serviço integrado que contratámos junto de um operador de comunicações eletrónicas e que inclui a alocação a cada Utilizador/Vendedor profissional de um número de contacto único, propriedade do operador que nos presta o serviço, divulgado nos anúncios publicados pelo Utilizador/Vendedor profissional no Site ou Aplicação. Neste caso, todas as chamadas telefónicas efetuadas por Visitantes/Interessados passarão a ser reencaminhadas através desse número de contacto único alocado ao Utilizador/Vendedor profissional que tenha aderido ao serviço.

Para beneficiar deste serviço, o Utilizador/Vendedor profissional apenas terá de comunicar ao gestor da sua conta que lhe é atribuído nos termos da secção 11 que pretende que lhe seja alocado um número de contacto único deste tipo que será divulgado nos anúncios que publique no Site ou Aplicação.

Este serviço não implica qualquer acréscimo de custo para os Utilizadores/Vendedores profissionais, permitindo-lhes aferir com precisão o número de contactos gerado pelos seus anúncios em resultado da sua inserção no Site ou Aplicação.

Os Visitantes/Interessados não têm também qualquer custo acrescido nos contactos que realizem para o número único alocado a Utilizadores/Vendedores profissionais, mantendo-se apenas responsáveis, se aplicável, pelo pagamento das chamadas efetuadas nos termos normais e de acordo com o tarifário do respetivo operador de comunicações eletrónicas.

23.  Ficheiro de registo estatístico

Conforme melhor explicado nas Políticas de Privacidade e de Cookies, são registados os endereços de Internet protocol (IP) de todas as ligações efetuadas através do Site ou da Aplicação. Esta informação será utilizada primaria e exclusivamente para efetuar análises estatísticas.

A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para esse fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.

As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada destinam-se a interpretar os padrões de utilização do Site e da Aplicação e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e satisfação do Utilizador/Vendedor.

A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas omissa em termos de identidades, poderá ser revelada a terceiros publicamente como resultados globais.

24.  Modificação do Site ou da Aplicação

Podemos atualizar e modificar o Site ou a Aplicação em qualquer momento para refletir modificações ao Serviço, necessidades dos Utilizadores/Vendedores e as nossas prioridades comerciais. Estas alterações com vista a melhorar a performance dos nossos serviços, não ficam dependentes de autorização nem de notificação ao Utilizador/Vendedor.

Poderemos alterar o URL do Site. Ao fazermos essa alteração, durante um período razoável, os Utilizadores/Vendedores e os Visitantes/Interessados serão reencaminhados automaticamente para o novo URL. Esta alteração não fica dependente de autorização dos Utilizadores/Vendedores nem dos Visitantes/Interessados.

25.  Suspender ou fechar o Site e/ou a Aplicação

Site e a Aplicação são disponibilizados de modo gratuito. Sem prejuízo das nossas obrigações para com os Utilizadores/Vendedores e os Visitantes/Interessados, não garantimos que o Site ou a Aplicação ou os seus conteúdos se encontrem permanentemente disponíveis. Poderemos suspender ou cancelar a disponibilidade de partes do Site ou da Aplicação por razões comerciais ou operacionais.

Sempre que possível e antes de operacionalizar qualquer suspensão ou cancelamento, informaremos os Utilizadores/Vendedores e os Visitantes/Interessados registados. Excetuam-se circunstâncias de força maior fora do nosso controlo.

26.  Acesso ao Site e à Aplicação

O acesso ao Site e à Aplicação requer a disponibilidade de um dispositivo com ligação à Internet e para assegurar a interoperabilidade dos conteúdos digitais do Site e da Aplicação, sendo os Utilizadores/Vendedores e os Visitantes/Interessados responsáveis por assegurar que os seus sistemas informáticos dispõem das especificações técnicas necessárias ao acesso e utilização do Site ou da Aplicação.

Para uma melhor experiência de navegação, recomendamos a utilização da versão mais atual da Aplicação e do seu browser.

27.  Como utilizar o Site e/ou a Aplicação

Somos titulares dos direitos de propriedade intelectual associados ao Site e à Aplicação e dos materiais publicados no mesmo e, naqueles casos em que não sejamos titulares, dispomos de uma licença de utilização. Estes materiais estão protegidos por leis de propriedade intelectual e são reservados.

Pode imprimir páginas e fazer download de partes do Site ou da Aplicação para sua utilização pessoal.

Não pode, em qualquer circunstância, utilizar, para qualquer fim, dados pessoais dos Utilizadores/Vendedores que se encontrem no Site ou na Aplicação.

Não pode modificar cópias digitais ou em papel de quaisquer materiais que tenha imprimido ou dos quais tenha feito download e não pode ainda utilizar ilustrações, fotografias, vídeos ou sequências de áudio separadamente dos textos que os acompanham.

Não pode utilizar a totalidade ou partes do Site ou da Aplicação com propósitos comerciais sem a nossa autorização expressa.

Caso utilize o Site ou a Aplicação em violação do disposto nestes Termos e Condições de Utilização, o seu direito de utilização do Site e da Aplicação cessará de imediato. Nesse caso, é obrigatório que destrua ou nos entregue os materiais usados em violação destes Termos e Condições de Utilização.

28.  Testes de preço

Poderão ser realizados, ocasionalmente, testes aos preços dos Serviços praticados no Site e na Aplicação. A realização dos testes aos preços dos Serviços conduzi-lo-á a diferentes versões do Site ou da Aplicação onde os preços praticados pelos Serviços disponibilizados poderão ser distintos entre si. Poderão também ser definidos, em função dos referidos testes, Serviços diferenciados não disponíveis a todos os Utilizadores/Vendedores.

Os dados recolhidos por estes testes serão depois tratados estatisticamente, contribuindo para a definição de preços mais ajustados às expetativas dos Utilizadores/Vendedores e consequentemente para a prestação de um melhor serviço aos mesmos.

Nesta medida, o Utilizador/Vendedor reconhece ao aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização que estes testes têm natureza aleatória, não havendo qualquer espécie de critério para a alocação de um dado Utilizador/Vendedor numa das versões do Site ou da Aplicação criadas para realizar os referidos testes e preços. O Utilizador/Vendedor reconhece ainda que a realização de testes aos preços não implica que lhe esteja a ser dado um tratamento desinformado ou discriminatório em relação às ofertas disponibilizadas a outros Utilizadores/Vendedores.

O Utilizador/Vendedor que deseje contratar connosco com base nas demais condições disponibilizadas no âmbito das ações de testes aos preços referidas acima poderá contactar-nos pelos meios de contacto previstos nestes Termos e Condições de Utilização.